quinta-feira, 15 de junho de 2017

Governo de MG garante reajuste só para educação

Com limite da folha estourado, governo de MG garante reajuste só para educação

Segundo o líder do governo, a categoria pode ter melhoria no salário por conta de lei federal

lhttp://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/06/14/interna_politica,876415/com-limite-estourado-governo-de-mg-garante-reajuste-so-para-educacao.shtml
 Juliana Cipriani / Daniel Protzner
Ainda em crise financeira e com o limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal estourado, o governo de Minas promete dar reajuste este ano somente aos profissionais da educação. Apesar de a legislação impedir novas contratações e aumentos, o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT) informou nesta quarta-feira que a proposta de reajustar em 7,64% os contracheques, para adequar Minas ao piso nacional, será enviada à Assembleia em agosto. 
A confirmação vem um dia depois de, em reunião para prestar contas no Legislativo, técnicos do governo dizerem que o Executivo está impedido de conceder reajustes aos servidores. 
Nesta terça-feira, a superintendente da Central de Contadoria Geral da Secretaria da Fazenda (SEF), Maria da Conceição Barros de Rezende, disse que Minas gastou 49,1% da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal nos primeiros quatro meses de 2017, percentual que está acima do limite de 49% fixado pela LRF. 
Questionado pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB) se seria possível algum reajuste salarial antes de reverter este quadro, o subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Ricardo Lopes Martins, confirmou que o governo está impedido legalmente de aumentar sua despesa de pessoal e, portanto, os reajustes não são possíveis, inclusive os 7,64% que incidiram sobre o piso nacional de educação, por determinação do Ministério da Educação. 
O líder do governo Durval Ângelo, no entanto, disse que o reajuste do piso da educação será enviado ao Legislativo com valores retroativos a junho. “No próximo quadrimestre a lei de responsabilidade fiscal vai liberar. O Piso Nacional da Educação é Lei Federal e consta no artigo 206 da Constituição Federal. Os governos não cumpriram. Temos que cumprir”, disse. 
Questionado se outras categorias podem ter reajuste, o líder do governador Fernando PImentel se esquivou. “O Rio de Janeiro não recebeu ainda (o salário) abril e está com os aposentados com cinco meses de salários atrasados. Minas não pode viver isto. Aqui se governa com responsabilidade”, disse. 
Quinquênio e anistia

A educação também será beneficiada com uma Proposta de Emenda à Constituição que lhes dará direito a um quinquênio de 5% a partir de janeiro de 2017. Os valores serão apurados para quem tiver completado cinco anos de efetivo exercício contados desde 2012. 
Batizado de adicional de valorização da educação básica (Adveb), o novo quinquênio será exclusivo da categoria, já que os demais servidores tiveram o fim do benefício decretado em 2003 pelo governo Aécio Neves (PSDB). 
Também aguarda sanção do governador Fernando Pimentel um projeto que dá anistia aos grevistas da educação, que pararam as atividades em 2015. 
Segundo o 1º secretário da Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), o reajuste da educação era esperado para janeiro e, por dificuldades financeiras, havia sido adiado para junho. “O reajuste é porque tem que cumprir a lei federal, o acordo é chegar ao piso nacional para 24h em 2018. Para isto, este ano ainda tem o último abono em agosto”, disse. 
Sobre o novo quinquênio da educação, Correia diz que a verba vem no lugar do adicional de desempenho que as demais categorias recebem. “A educação está apenas recuperando o que perdeu nos governos tucanos”, disse.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Quinquênio para a Educação divide servidores Públicos de MG

Quinquênio para educação divide servidores públicos em Minas

Estado de Minas
31 de maio de 2017 07:56

A autorização para pagar o adicional foi aprovada ontem no plenário da Assembleia por 49 votos. PEC está pronta para o segundo turno (foto: Luiz Santana/ALMG)
A criação de uma espécie de quinquênio para os servidores da educação básica de Minas Gerais, aprovada ontem em primeiro turno na Assembleia Legislativa por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/17), está gerando descontentamento entre as demais categorias do funcionalismo. Batizado de adicional de valorização da educação básica (Adveb), o acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos de serviço efetivo, período que será apurado a partir de 1º de janeiro de 2012, começará a ser pago este ano. O pagamento vai gerar um gasto adicional de R$ 60 milhões anuais na folha.

Os quinquênios, que geravam adicionais de 10% a cada cinco anos de trabalho, foram extintos para os funcionários públicos em 2003, permanecendo somente para quem tinha o direito adquirido por ter ingressado antes da emenda aprovada no governo Aécio Neves (PSDB). A permissão para pagar o Adveb foi aprovada com 49 votos. Os servidores terão o acréscimo mensal ao salário a partir deste ano, com isso, receberão os valores retroativos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio.

O diretor do Sindpúblicos Geraldo Henrique reclamou o tratamento desigual com as demais categorias. “O bolo deveria ser repartido de forma igual porque os demais servidores já vão para quatro anos sem reajuste. A única coisa que o governo deu foram R$ 5 no vale-refeição”, afirmou. O dirigente afirma considerar justo que se atenda à educação, mas afirma que os demais funcionários deveriam ter benefícios também. “Acho correto, a educação é a base de tudo, mas o governo tem que entender que também tem outras carreiras necessárias e prioritárias para a sociedade. Como a política do governo é exclusiva para a educação vamos ter que nos conformar”, disse.

Na saúde, o presidente do Sindicato da Fhemig, Carlos Augusto Martins, disse que praticamente metade da categoria, que ingressou no estado depois de 2004, não recebe os quinquênios e tem pedido o pagamento na Justiça. “Ainda não tivemos sucesso. Agora, com essa emenda permitindo o retorno desse benefício questionamos por que ficar restrito à educação. Já que fizeram a lei, a alteração deveria ser para todos”, diz. Segundo o dirigente da Fhemig, o assunto será pauta da próxima reunião dos sindicatos dos servidores públicos.

O Adveb foi criado pelo governador Fernando Pimentel (PT) na Lei 21.710/15, que extinguiu a política remuneratória da educação por subsídio, mas não podia ser pago por causa da restrição constitucional. A PEC aprovada ontem colocou os servidores da educação básica como exceção no artigo que veda o pagamento de acréscimos a quem entrou no estado depois de 15 de julho de 2003. Segundo o autor da proposta, deputado Rogério Correia (PT), a proposta só viabilizou o pagamento, que já estava previsto pelo estado. Correia afirma que os demais servidores tem direito ao adicional por desempenho e os da educação não.

Valorização

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), disse que não há problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal pois já havia previsão para este pagamento e minimizou as críticas das demais categorias. “A polícia já recebe quinquênio de 10%, o Aécio tirou dos professores e não tirou deles. Espero que todos os servidores vejam como uma valorização de uma categoria fundamental que é a educação”, disse. O petista não acredita que o pagamento gere ciúmes entre as demais categorias. “Um professor ganha R$ 2 mil por mês, muito menos do que qualquer categoria do estado. Acho que todo mundo vai aplaudir essa política do governador de valorizar a educação”, afirmou.

A coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), Beatriz Cerqueira, disse que o Adveb faz parte do acordo assinado com o governo em 2015, como uma contrapartida à reivindicação dos benefícios que a gestão anterior tirou da educação. “O Adveb tem como único critério o tempo efetivo de serviço, que são cinco anos contados a partir de 2012. O que posso dizer é que o governo nos garantiu que fará o pagamento inclusive do retroativo a janeiro de 2017”, disse.

Sobre as críticas das demais categorias, Cerqueira disse que “é necessário resgatar o processo de massacre que a educação viveu”. Segundo ela, a educação foi a única que passou a ser remunerada pelo sistema de subsídio a partir de 2011. “Nenhuma categoria vivenciou essa forma de remuneração que significou o fim de todas as vantagens pessoais. A mesma política congelou por cinco anos a carreira, foi a´unica do funcionalismo congelada. O que está acontecendo agora é uma reparação dos danos causados pelo governo do PSDB. Quem achar que tem o direito de ficar com ciúmes é porque não se lembra dessas coisas que eram feitas só com a educação”, disse.

terça-feira, 30 de maio de 2017

Governo não atinge meta - Impedimento de novas contratações, concursos e dar aumentos salariais aos servidores que, desde fevereiro de 2016, estão recebendo salários de forma escalonada

Governo não atinge meta, e despesas com pessoal em Minas continuam acima do limite

http://www.otempo.com.br/hotsites/aparte/governo-n%C3%A3o-atinge-meta-e-despesas-com-pessoal-em-minas-continuam-acima-do-limite-1.1480143
O governo de Minas não conseguiu cumprir a meta de retornar ao limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Apesar da expectativa do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, de recuperação do índice no relatório de gestão fiscal de maio, o percentual permaneceu acima do limite máximo previsto pela LRF. Com isso, novos concursos e contratações no governo de Minas permanecem suspensos por prazo indeterminado.
Pela lei, o total de despesas com pessoal de Estados e municípios não pode ultrapassar 49% – limite máximo – da receita corrente líquida. Magalhães esperava um índice abaixo desse valor, mas, conforme relatório fiscal divulgado pelo Diário Oficial Minas Gerais no último sábado, as despesas com a folha de pagamento do Executivo ficaram 0,10 ponto percentual acima do limite máximo e ainda longe do limite prudencial, que é de 46,55%.
Segundo o relatório fiscal, de janeiro a abril deste ano, o governo teve um gasto total de R$ 26,9 bilhões em despesa com pessoal. Já a receita corrente líquida ficou em R$ 54,9 bilhões. Assim, o percentual da LRF fechou em 49,10%.
Em entrevista à imprensa no mês de fevereiro, Helvécio Magalhães havia dito que seria possível reduzir o índice legal porque estava em curso um trabalho de melhoria na arrecadação e na contenção de despesas do Estado. “Estamos confiantes de que vamos reduzir o percentual de gastos com o funcionalismo porque estamos investindo em crescimento da receita, contendo todas as outras nomeações, e aí vamos ter outro cenário”, afirmou o secretário de Planejamento à época.
No último relatório fiscal do governo, divulgado no fim de janeiro, o gasto com pessoal do Executivo já estava acima do máximo, tendo atingido 49,29% da receita corrente líquida. No último quadrimestre, a situação melhorou, mas não o suficiente para que o Estado retornasse aos índices prudenciais permitidos pela LRF.
Por continuar acima do limite máximo, o governo permanece impedido de fazer novas contratações em seus quadros e de dar aumentos salariais aos servidores que, desde fevereiro de 2016, estão recebendo salários de forma escalonada. A restrição deve afetar ainda os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) da última turma formada pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP). Desde dezembro, cerca de 35 egressos aguardam sua nomeação no Estado. A última previsão dada pelo governo para as nomeações era junho, em função da expectativa de melhora nos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, como o Executivo permaneceu acima do limite máximo, a espera dos novos EPPGGs deverá arrastar-se ainda mais.

Aparte questionou na tarde dessa segunda-feira (29) a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) sobre a quebra da expectativa de melhora do índice da LRF e sobre o impedimento de novas contratações e concursos no governo, incluindo a previsão de nomeação dos egressos da última turma da FJP. A pasta, porém, limitou-se a informar que “as nomeações continuarão suspensas devido às limitações da LRF”. A coluna também tentou falar com o secretário Helvécio Magalhães, mas as ligações não foram atendidas. (Luiza Muzzi e Fransciny Alves)

ALMG aprova volta de quinquênio para servidores da educação e reajuste dos salários dos servidores da Assembleia, Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas Gerais

ALMG aprova volta de quinquênio para servidores da educação


A proposta permite o pagamento de um adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho, contados a partir de janeiro de 2012

    
postado http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/05/30/interna_politica,872846/almg-aprova-volta-de-quinquenio-para-servidores-da-educacao.shtml em 30/05/2017 14:58 / atualizado em 30/05/2017 17:31
Juliana Cipriani / Guilherme Dardanhan
Na reunião também foram aprovados reajustes para servidores públicos (foto: Guilherme Dardanhan)

Os servidores da Educação Básica de Minas Gerais vão voltar a receber, a partir deste ano, os quinquênios, extintos em 2003 pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB). A permissão para pagar o adicional, batizado de adicional de valorização da educação básica (Adveb), foi aprovada com 49 votos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2017)  na manhã desta terça-feira.
O Adveb tem o percentual de 5% e é adicionado ao salário a cada cinco anos. De acordo com a PEC, ele será apurado a partir de 1º de janeiro de 2012. Ou seja, quem teve cinco anos efetivos de trabalho a partir desta data pode receber. Os servidores terão o acréscimo mensal ao salário a partir de janeiro deste ano, com isso, receberão os valores retroativos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio. 

O Adveb foi criado pelo governador Fernando Pimentel (PT) na lei 21.710/15, que extinguiu a política remuneratória por subsídio, mas havia um impedimento constitucional para o pagamento. A PEC aprovada nesta terça-feira colocou os servidores da educação básica como exceção no artigo que veda o pagamento de acréscimos a quem entrou no estado depois de 15 de julho de 2003.
Segundo o autor da proposta, deputado Rogério Correia (PT), a proposta só viabilizou o pagamento, que já estava previsto pelo estado. “O governo já tinha previsão pagar retroativo a janeiro deste ano. Só estou limpando a Constituição para aplicar a lei”, disse. Correia disse ainda que o benefício é semelhante ao pago às demais categorias como adicional de desempenho, "que só os servidores da educação não tem".
O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), justificou o benefício concedido aos profissionais da educação básica. “Não há problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal pois a previsão deste pagamento já está na lei desde 2015. É a mesma coisa da lei do piso federal, se o governo federal determina o valor tem respaldo na exigência de se pagar o piso”, disse.
Durval disse ainda não ver problemas de os servidores da educação serem os únicos a voltar a receber as gratificações por tempo de serviço. “A polícia já recebe quinquênio de 10%, o Aécio tirou dos professores e não tirou deles. Espero que todos os servidores vejam como uma valorização de uma categoria fundamental que é a educação. Acho que todo mundo vai ficar satisfeito, porque, quem na vida não teve um professor?”, questionou.
Reparação de danos
Sobre a rapidez com a qual o projeto foi votado, o líder de Pimentel disse que a educação tem um apelo muito grande na Assembleia. O petista não acredita que o pagamento gere ciúmes entre as demais categorias. “Um professor ganha R$ 2 mil por mês, muito menos do que qualquer categoria do estado. Acho que todo mundo vai aplaudir essa política do governador de valorizar a educação”, afirmou.
A coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores Únicos em Educação, Beatriz Cerqueira, negou que a PEC traga a volta do quinquênio. Segundo ela, o adicional faz parte do acordo com o governo fechado em 2015 e será pago exclusivamente por causa do tempo de serviço. Os quinquênios, segundo ela, tinham outros critérios também. Beatriz Cerqueira afirmou que os servidores da educação foram prejudicados com a política remuneratória dos subsídios, que havia acabado com todas as vantagens pessoais dos servidores. "O que está acontecendo é uma reparação de danos", disse.
Reajustes
Os deputados estaduais também aprovaram, em segundo turno, os projetos que reajustam os salários dos servidores da Assembleia, Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas Gerais. Para o Legislativo, o reajuste será de 4,57% retroativo a 1º de abril de 2017. Pelos projetos de autoria do TJMG e do MP, os servidores do Judiciário terão 3,5% de aumento e os do Ministério Público 4,39%, todos retroativos a maio de 2016.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Acordo permite treinamento de agentes de segurança penitenciários no interior do estado

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http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/acordo-permite-treinamento-de-agentes-de-seguranca-penitenciarios-no-interior-do-estado
Treinamento é condição para que os agentes efetivos possam portar arma de fogo
imagem de destaque Bernardo Carneiro/Seap
Acordo de cooperação vai garantir o Treinamento com Arma de Fogo aos agentes 
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O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), dá mais um passo importante para a valorização dos servidores, qualificando os agentes de segurança penitenciários com o Treinamento com Arma de Fogo.
O TCAF é condição para que os agentes efetivos possam portar arma de fogo e desempenhar suas funções com a eficácia que caracteriza o sistema prisional mineiro. Na capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte o treinamento vem ocorrendo regularmente na Academia do Sistema Prisional.
Para que o TCAF alcance todos os agentes de segurança penitenciários, foi assinado nesta quarta-feira (24/5), no gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar, um Acordo de Cooperação Técnica para que o curso seja realizado em Unidades da PMMG.
A Polícia Militar vai disponibilizar policiais para atuarem como professores de armamento e tiro, salas de aulas e estandes de tiro. A Seap vai viabilizar todo o material necessário à execução do TCAF e convocará os agentes de segurança penitenciários de acordo com a RISP e seguindo um cronograma de atividades coordenado pela Academia do Sistema Prisional.
Para o secretário de Estado de Administração Prisional, Desembargador Francisco Kupidlowski, “todo o esforço da Seap nas tratativas com a PMMG será recompensado com a presença de homens e mulheres ainda mais preparados para o cumprimento de tão nobre missão, que se traduz em dar efetividade às decisões judiciais no acautelamento de pessoas tendo, como meta, a segurança e a humanização nas unidades prisionais”.
O secretário destaca ainda que “para se chegar a este momento, a equipe da Seap, orientada pelo chefe de gabinete e pelos incansáveis integrantes da Academia do Sistema Prisional, empenhou-se com afinco e, agora, é hora de colocar em prática todo o planejamento”.
Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Helbert Figueiró de Lourdes, “o Acordo de Cooperação Técnica fortalece ainda mais as relações institucionais entre a PMMG e a Seap. A Polícia Militar jamais deixaria de atender a uma demanda tão importante para o sistema prisional, para o Estado de Minas Gerais e - principalmente - para os agentes de segurança penitenciários. É uma necessidade que diz respeito ao Poder Executivo Estadual e, como instituição de Estado, a PMMG caminhará com a Seap. Nossos professores de armamento e tiro estão prontos para contribuir na qualificação dos agentes de segurança penitenciários. E nossos quartéis estarão sempre de portas abertas para a Secretaria de Administração Prisional.”.
Na ocasião, o coronel Helbert fez questão de destacar o esforço do chefe de gabinete da Seap. “Os contatos do major Edmar junto à Polícia Militar deram agilidade à tramitação do Acordo de Cooperação Técnica, culminando com as assinaturas hoje”, comenta o comandante-geral.

domingo, 21 de maio de 2017

Irmãos delatores da JBS são beneficiados: Não vão ser presos e estarão longe do Brasil

Sem prisão ou tornozeleira e longe do país: os benefícios que os delatores da JBS ganharam
Acordo de delação premiada, que se tornou o mais vantajoso dos 155 já firmados na Operação Lava-Jato, livra os irmãos Joesley e Wesley Batista de qualquer punição
Isabella Souto /Estado de Minas , Juliana Cipriani /
A indignação causada pela divulgação, semana passada, das denúncias de corrupção apresentadas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista veio acompanhada de outra polêmica: os benefícios concedidos pela Justiça aos executivos do grupo JBS. O acordo de delação premiada, que se tornou o mais vantajoso dos 155 já firmados na Operação Lava-Jato, os livra de qualquer punição pelos crimes que confessaram ter cometido ao lado de políticos, funcionários públicos e outros parceiros. Responsáveis pelo pagamento de propinas e caixa 2, os executivos foram liberados para fixar moradia em Nova York, nos Estados Unidos, e a multa de R$ 225 milhões aplicada à empresa parece um troco perto dos R$ 170 bilhões faturados em 10 anos.

O acordo de colaboração premiada foi assinado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao acertarem seus termos, os irmãos disseram estar sendo ameaçados de morte. Por isso, a delação inclui medidas para garantir a segurança deles e da família. Os dois conseguiram autorização para morar no exterior, desde que atualizem mensalmente os endereços e telefones residenciais e de local de trabalho. Segundo o jornal Valor Econômico, o pré-acordo foi justificado pela Procuradoria-Geral de Justiça por causa do “caráter emergencial de alguns relatos dos signatários que narram supostos crimes praticados no presente e com perspectivas de práticas futuras”. O mesmo documento prevê que os dois sejam incluídos em um programa de proteção a depoentes, caso necessário.

Temer reúne base para retomar votações no Congresso

PSB decide romper com base aliada do governo

Segundo juristas ouvidos pelo Estado de Minas, o perdão judicial está previsto na lei que instituiu as colaborações premiadas e pode ser dado se o valor das informações concedidas for tão importante a ponto de valer isso. Cabe ao Ministério Público e à Justiça avaliarem.

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o MP levou em conta que havia um grupo tramando o fim da Lava-Jato. “Eles queriam acabar com a operação, então, eram os maiores inimigos da Lava-Jato neste momento”, disse. Gomes afirma que o perdão já foi concedido na Lava-Jato à família do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, que também entrou na delação dele.
 
Valor baixo

Já a multa imposta à JBS foi considerada baixa pelo jurista Luiz Flávio Gomes. Segundo divulgado, no acordo, a JBS pagará R$ 225 milhões. Somente por seus delatores, a Odebrecht pagará R$ 500 milhões em multas, além de R$ 6,7 bilhões devidos do acordo de leniência. “Tinha que ser uma multa muito mais severa, não dá para ser uma multinha qualquer. A da Odebrecht é de 3 bilhões de dólares, a JBS tinha que ser perto disso”, afirmou. O jurista diz que, neste ponto, falta um pouco da cultura dos Estados Unidos. “Lá as multas são muito pesadas e isso é o correto, porque o dinheiro que eles ganharam foi impressionante.”

Autor do livro Delação premiada – Legitimidade e procedimento, o juiz federal Frederico Valdez Pereira diz que sua posição impede de falar sobre fatos concretos, mas também afirma que o prêmio deve ser proporcional ao que se consegue com a colaboração. “O principal elemento a se verificar é a extensão e profundidade das informações prestadas pelos colaboradores, a necessidade de essas revelações terem efetivamente reforçado a eficácia da apuração dos delitos, e terem permitido resultados concretos do ponto de vista da persecução dos delitos investigados”, diz. Segundo o magistrado, é indispensável diligenciar para verificar se o colaborador revelou todos os fatos e delitos dos quais sabia e participou e se disponibilizou documentos. Um dos critérios, segundo o autor do livro, é que o delator auxilie as autoridades a colherem elementos para verificar a veracidade do que foi falado.
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